Acordo comercial entre a UE e o Reino Unido

Ausência de tarifas, mas comércio sujeito a fricções.

Com o acordo entre a UE e o Reino Unido sobre a sua relação pós-Brexit, o Reino Unido passou a ser considerado, na UE, desde 1 de Janeiro de 2021, um país terceiro, fora do Mercado Único e da União Alfandegária. Em termos simplificados, o acordo incluiu os seguintes pontos: (i) não imposição de tarifas ou de quotas de mercado no comércio de bens entre a UE e o Reino Unido; (ii) necessidade de inspecções alfandegárias, com impactos negativos na fluidez das trocas comerciais e nos custos suportados pelas empresas; (iii) manutenção da Irlanda do Norte no Mercado Único de bens, o que implica um comércio sem fricções com os países da UE mas, também, a necessidade de verificações, inspecções e burocracias no transporte de mercadorias de e para outras regiões do Reino Unido; (iv) garantias legais de que as empresas de serviços não enfrentam barreiras indevidas ao comércio e à mobilidade; contudo, a prestação de serviços profissionais (e.g. saúde, engenharia, arquitectura, etc.) fica sujeita ao reconhecimento de qualificações caso a caso, em cada país; (iv) nas pescas, um dos temas mais difíceis das negociações, foi acordado um período de transição de 5 anos e meio, durante o qual a UE mantém o acesso às águas territoriais britânicas, mas ao fim do qual perde 25% desse acesso, sendo as quotas, a partir daí, negociadas anualmente (uma hipotética exclusão das frotas comunitárias por parte do Reino Unido permitiria a imposição de tarifas pela UE ou a exclusão do Reino Unido do mercado energético europeu).

Reino Unido fora do Mercado Único

Mas regras de concorrência não poderão divergir muito.

Outros aspectos alcançados no acordo incluem: (v) não sujeição do Reino Unido às regras da UE sobre ajudas estatais ou sobre padrões ambientais e laborais; e não sujeição, também, à legislação europeia ou ao Tribunal Europeu de Justiça; (vi) mas o Reino Unido poderá ver o acesso ao mercado único restringido no caso de se afastar significativamente das suas regras; as empresas poderão abrir processos nos tribunais da outra economia no caso de violação dos princípios comuns estabelecidos no acordo; (viii) é assegurada a mobilidade de pessoas e de transporte de mercadorias, mas com restrições (e.g. necessidade de vistos para visitas maiores que 90 dias; controlo de passaportes; limites mais restritivos às operações de transportes rodoviários de bens por empresas britânicas dentro da UE, entre outras); (ix) cooperação no combate ao crime e ao terrorismo, incluindo ao nível da informação; mas - para lá de um período de 6 meses sem alterações - não foi ainda obtido um acordo geral sobre fluxos de dados (e.g. regras de utilização e protecção de dados no contexto da economia digital).

Serviços financeiros fora do acordo

Possível equivalência regulatória ainda em avaliação.

O acordo não contempla os serviços financeiros, estando a ser negociada, separadamente, a possibilidade de a UE atribuir ao sistema financeiro britânico o estatuto de "equivalência regulatória". Os Bancos e instituições financeiras britânicas perderam, para já, os "direitos de passaporte", que permitem a transacção de serviços financeiros nos vários países da UE com um mínimo de fricção. A incerteza em torno deste tema terá já levado à movimentação de GBP 1.2 trillion de activos e de 7.5 mil empregos para fora do Reino Unido, desde 2016, como forma de as instituições contornarem estas limitações.

Apesar do acordo, Brexit penaliza actividade

PIB britânico pode crescer menos 6% até 2030.

Este acordo afastou a incerteza que marcou os últimos anos, evitou um hard Brexit e, logo, impactos mais severos sobre as duas economias. Ainda assim, é visível alguma disrupção no comércio de bens, devido às dificuldades de cumprimento de todas as novas exigências regulatórias e burocráticas por parte das empresas. Esperam-se, assim, impactos negativos ao nível do consumo e, sobretudo no Reino Unido, subidas de preços devido à escassez de alguns bens. A longo prazo, o Brexit deverá resultar numa redução do nível da actividade económica vs. cenário de manutenção, sobretudo no Reino Unido, devido à redução dos fluxos comerciais e ao menor crescimento da população e do investimento. Algumas estimativas apontam para uma perda de 6% no nível do PIB britânico até 2030, vs. cenário de manutenção na UE.