Mercado de capitais: conheça as novas medidas fiscais

O que é que isto significa para si, equanto investidor? Por exemplo, os investidores a longo prazo em ações, fundos de investimento e outros ativos negociados no mercado de capitais vão passar a beneficiar de uma menor tributação sobre as suas mais-valias que varia consoante o tempo em detêm o ativo.

Mas este é apenas um exemplo. As novas medidas e incentivos fiscais para o mercado de capitais têm efeitos em sede de IRS e IRC, com benefícios para investidores a longo prazo, PMEs, sociedades de investimento, organismos de investimento alternativo de créditos e organismos de investimento coletivo (OIC).

Por isso, é importante ficar a par de cada uma destas alterações, de modo a maximizar o seu rendimento e a adaptar a sua estratégia de investimento, caso seja necessário. Vamos a isso?

As principais alterações desta lei incidem no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. 

Mas nem todos os ativos financeiros vão passar a beneficiar de uma menor tributação sobre as mais-valias. Os criptoativos, por exemplo, bem como os instrumentos financeiros derivados ou certificados ficam de fora.

Do mesmo modo, alguns produtos financeiros cujo emitente se encontre domiciliado num país, território ou região considerada um “paraíso fiscal” estão excluídos deste novo regime, tal como acontece com os ganhos decorrentes de operações warrants autónomos.

Por outro lado, os valores mobiliários admitidos à negociação ou partes de organismos de investimento coletivo abertos fazem parte do rol de ativos abrangidos pela nova lei.

Para os investidores de longo prazo – pessoa singular residente fiscal em território português –  há um alívio na tributação das mais-valias, em sede de IRS, que ocorram de investimentos feitos no mercado de capitais a longo prazo. A isenção será tanto maior quanto mais longo for o período em que detém os ativos.

Na prática, a tributação exigida pelo estado vai reduzindo consoante o prazo do investimento. Veja o exemplo:

Como se vê, ao manter os seus investimentos por um período mais alargado, igual ou superior a 8 anos, 30% das eventuais mais-valias ficarão isentas de tributação em sede de IRS. 

Por isso, se investir em fundos de investimento abertos, isto é, em fundos de investimento em que as unidades de participação podem ser emitidas, revendidas ou resgatadas, poderá maximizar o seu rendimento ao tirar partido de uma tributação reduzida consoante o prazo do seu investimento.

Informalmente conhecido como o Plano Poupança e Reforma Europeu (PPRE), o Pan-European Pension Product (PEPP), ou Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PIRPE), em português, tem agora o mesmo regime fiscal dos Planos Poupança e Reforma (PPR), incluindo deduções no IRS e exclusões de tributação em determinadas situações.

São muitas siglas, mas o fundamental a reter é simples: em Portugal, o regime fiscal aplicado ao Plano Poupança e Reforma Europeu, criado em 2022, passa a ser o mesmo já aplicado ao Plano Poupança e Reforma tradicional. 

A longo prazo, o Plano Poupança e Reforma Europeu poderá ser mais benéfico do que um PPR tradicional, principalmente para quem pondera mudar-se para outro país da União Europeia, seja por motivos profissionais ou pessoais. 

Para os mais jovens isto é particularmente importante, uma vez que esta é, tendencialmente, uma hipótese sempre em cima da mesa e, assim, a preparação da reforma poderá continuar sem grandes percalços.

No pacote de medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, foram igualmente introduzidos alguns incentivos dirigidos diretamente às PME para a sua entrada em bolsa. 

O primeiro requisito é estarem sediadas em Portugal e estarem qualificadas como micro, pequena ou média empresa, ou empresa de pequena-média ou média capitalização (Small Mid-Cap ou Mid-Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.  

Segundo a lei, os custos relacionados com a primeira entrada em mercado regulamentado dos valores mobiliários que representam o capital social de uma empresa, bem como aqueles associados à oferta pública desses valores no mesmo período ou no período anterior, que resultem numa dispersão mínima de 20% do capital social, são aumentados em 100% para o cálculo do lucro tributável.

No caso de uma segunda admissão em mercado regulamentado, é aplicado o mesmo regime, mas sem dispersão de capital social mínimo. Neste caso, os gastos e perdas elegíveis serão majorados em 50% para efeitos da determinação do lucro tributável.

Por outras palavras, existe agora um prémio fiscal para as micro, pequenas e médias empresas que optem por entrar em bolsa, desde que exista uma dispersão de, pelo menos, 20% do capital em bolsa. 

A mesma lei também vem incentivar os fundos de investimento imobiários que investem em habitação para arrendamento a preços reduzidos.  Para isso, foi criado um regime fiscal especial para os Organismos de Investimento Coletivo (OIC), que oferece isenção parcial de impostos, entre 2,5% e 10%, conforme a percentagem de ativos destinados ao arrendamento acessível.

Esses incentivos aplicam-se aos OIC que invistam em imóveis dentro do Programa de Arrendamento Acessível, desde que cumpram os seguintes requisitos:

Se cumprirem estes critérios, os rendimentos dos participantes ou acionistas desses OIC terão uma redução nos impostos entre 2,5% e 10%, dependendo da percentagem de ativos destinados ao arrendamento acessível.