Papel Comercial

Prazo do programa de 1 a 5 anos e prazo das emissões entre 7 a 364 dias.

Montante do programa de emissão de acordo com a legislação em vigor.

Para a emissão de Papel Comercial, as entidades emitentes, devem preencher um dos seguintes requisitos (não aplicável para emissões cujo valor nominal unitário seja igual ou superior a €50.000 ou o seu contravalor em euros, caso seja expresso em moeda diferente do euro):

• Capital próprio ou património líquido evidenciado no último balanço aprovado superior ou igual a 5 milhões de euros ou o seu contravalor em euros, caso seja expresso em moeda diferente do euro;
• Apresentar notação de risco do programa de emissão ou notação de risco de curto prazo do emitente, atribuída por sociedade de notação de risco registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
• Obtenção, a favor dos detentores, de garantia autónoma à primeira interpelação, que assegure o cumprimento das obrigações de pagamento decorrentes da emissão.

As entidades emitentes de papel comercial, com exceção das instituições de crédito, das sociedades gestoras de fundos de pensões, não podem obter, com a emissão deste tipo de valor mobiliário, recursos financeiros superiores ao triplo dos seus capitais próprios ou no caso de entidades que não estejam sujeitas à adoção do plano oficial de contabilidade, ao triplo do seu património líquido.