O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 2023-2027 (PEPAC) engloba um conjunto de medidas a implementar a nível nacional - financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - com o objetivo de convergir com as diretrizes da nova Política Agrícola Comum (PAC) definidas pela União Europeia.

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 2023-2027 (PEPAC) conta com duas reprogramações aprovadas e uma em processo de aprovação pela Comissão Europeia.

A primeira reprogramação, aprovada em fevereiro de 2024, definiu a transição gradual dos Programas Operacionais da Organização Comum dos Mercados para o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, reduziu as áreas de fertilização orgânica e biodiversidade a apoiar, aumentando o valor do apoio, diferenciou jovens agricultores com e sem exclusividade, aumentou o número de jovens agricultores beneficiários e atualizou os objetivos da abordagem LEADER de acordo com Estratégias de Desenvolvimento Local submetidas pelos Grupos de Ação Local (GAL).

A segunda reprogramação, aprovada em junho de 2024, adaptou os “Compromissos Agroambientais e Clima” com base na procura. O financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do estado português foi realocado para os compromissos com maior procura, como o enrelvamento, pastagens biodiversas, uso eficiente da água, montados e lameiros, culturas permanentes e paisagens tradicionais, mosaico agroflorestal, manutenção de raças autóctones, planos zonais agroambientais, gestão do montado por resultados e gestão integrada em zonas críticas. Por outro lado, o financiamento foi reduzido para as intervenções com menor procura, como sementeira direta e proteção de espécies com estatuto e silvo-ambientais. No âmbito da segunda reprogramação, foram também alterados investimentos na Região Autónoma dos Açores e atualizados os objetivos da abordagem LEADER, de acordo com Estratégias de Desenvolvimento Local submetidas pelos Grupos de Ação Local (GAL).

Embora tenha havido um reforço de medidas em resposta à procura, como os “Compromissos Agroambientais e Climáticos”, outras, que evidenciaram um desfasamento significativo no primeiro ano de execução do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, não foram reajustadas nem na segunda nem na terceira reprogramação – como é o caso dos “Ecorregimes”.

A causa apontada deve-se ao facto de os “Compromissos Agroambientais e Climáticos” estarem alocados ao Segundo Pilar da Política Agrícola Comum, que é financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo estado português, e que manifesta uma maior flexibilidade quanto a alterações. Em contraste, os “Ecorregimes” estão alocados ao Primeiro Pilar, que é financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e é menos flexível em termos de alterações.

Em julho de 2024, o Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, participou numa audiência da Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, na qual apresentou os principais objetivos da terceira reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, que já foi submetida à Comissão Europeia e espera-se que seja aprovada em outubro.

O principal objetivo da terceira reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, será transitar os “Ecorregimes” com maior procura – agricultura biológica e produção integrada – para o segundo pilar, permitindo maior flexibilidade de alterações e consequentemente maior capacidade de resposta à área requisitada. A terceira reprogramação prevê ainda o reforço do apoio a jovens agricultores – beneficiando aqueles que se dedicam exclusivamente à atividade agrícola. 

Na mesma audiência, o Ministro da Agricultura e Pescas pede ao setor que não considere a Política Agrícola Comum como o único instrumento de apoio. Segundo José Manuel Fernandes, instrumentos como o Fundo de Coesão, os Programas Operacionais Nacionais e Regionais, o Compete 2030, o Pessoas 2030 e o Horizonte Europa devem ser vistos como oportunidades reais para aumentar a resiliência, competitividade e sustentabilidade do setor.

O Plano Indicativo de Abertura de Candidaturas às Intervenções do Segundo Pilar do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum foi lançado em junho de 2024. A tabela em baixo apresentada destaca as principais medidas.