Requisitos de acesso a Crédito Habitação ao abrigo da garantia do Estado:

A garantia pessoal do Estado, visa permitir às Instituições de Crédito o financiamento aos jovens, para a primeira transação de Habitação própria e permanente quando se encontrem reunidas, cumulativamente, as seguintes condições

• Aquisição da primeira Habitação Própria Permanente (HPP);
• Aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano;
• O valor da transação (menor valor entre valor de aquisição e valor de avaliação) que não exceda 450.000€;
• Em que todos os adquirentes do imóvel sejam mutuários;
• A garantia pessoal do Estado não ultrapasse 15 % do valor da transação do prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano;
• A garantia pessoal do Estado se destine a viabilizar que a instituição de crédito financie a totalidade do valor da transação do prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano, ou um valor inferior desde que este seja igual ou superior a 85 % do referido valor da transação.

Mutuários:

• Com idade entre 18 e 35 anos (inclusive);
• Residência Fiscal em Portugal (de todos os titulares);
• Rendimento por titular não pode ultrapassar o limite superior do 8º escalão de IRS (inclusive); ano de 2024: máximo 80.000€; 2025: máximo 83.696€;
• Não seja(m) proprietário(s) de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano habitacional;
• Sem dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira ou Segurança Social (ou sistema previdencial aplicável);
• Que não tenham usufruído da garantia do estado anteriormente ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho;

Como solicitar o CH ao abrigo da garantia do Estado e que documentos tenho de reunir?

O Banco deve avaliar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade de acesso à garantia previstos no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho.

O Cliente deve entregar ao Banco a respetiva documentação comprovativa.

• Declaração de responsabilidade de que a habitação financiada se destina a primeira habitação própria permanente e que nunca usufruiu de garantia pessoal ao abrigo deste diploma legal, que pode obter aqui.
• Cartão do cidadão ou documento de indentificação equivalente, no caso de cidadãos que não sejam nacionais
• Certidão de domicílio fiscal, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira
• Comprovativos de rendimentos que não ultrapassem o 8º escalão do IRS
  Mutuários com declaração IRS:
   i. Nota de liquidação do IRS emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira referente ao último período de tributação disponível.
  Mutuários sem declaração do IRS:
  i. Certidão de dispensa de entrega de IRS + declaração da segurança social (SS) ou da entidade previdencial em causa, comprovativos dos rendimentos mensais declarados à SS ou da entidade providencial em causa dos últimos 3 meses:
  ii. Certidão de dispensa de entrega de IRS + declarações de SS, comprovativas do valor mensal das prestações sociais e da respetiva tipologia
  iii. Certidão de dispensa de entrega de IRS + declarações SS, comprovativas do valor mensal das prestações sociais e respetiva tipologia.
• Certidão Predial Negativa obtida junto da Autoridade Tributária e Aduaneira; 
• Certidão de Não Dívida obtida junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Certidão de Não Dívida obtida junto do Instituto da Segurança Social/outro sistema de previdência.
• Documento onde conste o valor de aquisição do prédio; Caderneta Predial Urbana (CPU ) do imóvel a adquirir
   

Se o Cliente prestar falsas declarações, nomeadamente no âmbito da prestação de informação e apresentação dos comprovativos solicitados pelo Banco, para verificação dos critérios de elegibilidade, tal pode implicar responsabilidade civil ou criminal nos termos gerais aplicáveis

O preenchimento dos requisitos de elegibilidade previstos no regime de garantia pessoal do Estado não prejudica a livre decisão do Banco quanto à concessão do crédito

Características da Garantia Pessoal do Estado

• A garantia pessoal do Estado é concedida na modalidade de fiança (com renúncia ao benefício do prazo e ao benefício da excussão prévia).
• O montante da garantia será até 15% do valor da transação, para financiamentos entre 85% e 100% do valor da transação, com ajustamento para um valor proporcionalmente inferior no caso de a Instituição de crédito financiar menos de 100% (i.e., variação da percentagem de cobertura da garantia em função do LTV, se inferior a 100%).
• A garantia não se extingue em caso de reembolso antecipado com vista à transferência do crédito desde que a instituição para a qual o crédito é transferido tenha aderido ao Protocolo, e disponha de montante para acomodar esta transferência ao abrigo da garantia do Estado.
• A Garantia vigora pelo prazo de 10 anos, a contar da data da celebração do contrato de crédito.
• A garantia pode ser acionada pela Instituição ocorrendo a mora no pagamento de uma ou mais prestações vencidas ou em caso de resolução do contrato ou de declaração de perda, pelos mutuários, do benefício do prazo.
• Em caso de incumprimento do contrato de crédito, o Estado paga à Instituição, em substituição do devedor, um montante até 15% do capital inicialmente contratado, de acordo com o valor da garantia prestada. O devedor permanecerá sempre responsável pelo pagamento à instituição de crédito. A garantia não altera a responsabilidade do devedor pelo pagamento integral da dívida existente.

Esta informação não dispensa a consulta dos diplomas legais em vigor.

Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho

Portaria n.º 236/A2024 de 27 de setembro.

No link infra poderá consultar as Questões e Respostas publicadas pelo BdP sobre a garantia pública no Crédito Habitação aos jovens.

https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/perguntas-frequentes#tabs-perguntas-frequentes-3