Reembolso

A apólice pode ser reembolsada total ou parcialmente pela Pessoa Segura. O reembolso da apólice poderá ser exigido nas seguintes situações:

• Reforma por velhice da Pessoa Segura;
• Desemprego de longa duração da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;
• Incapacidade permanente da Pessoa Segura para o trabalho, ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa;
• Doença grave da Pessoa Segura, ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;
• A partir dos 60 anos de idade da Pessoa Segura;
• Utilização para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca de imóvel destinado a habitação própria e permanente da Pessoa Segura, nos termos da Portaria n.º 341/2013.

Enquadramento Fiscal

I – DEDUÇÕES À COLETA PARA CONTRIBUINTES RESIDENTES (de acordo com a redação vigente do artigo 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do artigo 78º do Código do IRS, à data de atualização deste documento.)

20% do valor dos prémios (montantes entregues) investidos no ano em PPR são dedutíveis à Coleta do IRS até ao limite máximo de:

•      400 Euros para os sujeitos passivos com idade inferior a 35 anos;

•      350 Euros para os sujeitos passivos com idade igual ou superior a 35 e inferior ou igual a 50 anos;

•      300 Euros para os sujeitos passivos com idade superior a 50 anos.

A dedução acima indicada é por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e em situação de não reformado. A consolidação do Benefício Fiscal de cada entrega, só se verifica, se não houver lugar a reembolso no prazo mínimo de 5 anos a contar da data da aplicação e ocorra qualquer uma das condições definidas acima em “Reembolso”. Em caso de reembolso que não se enquadre nessas condições e cujas entregas tenham beneficiado de dedução à coleta, deverá ser acrescido à coleta de IRS do ano em que ocorrer o reembolso, o valor correspondente às importâncias deduzidas majoradas em 10% por cada ano decorrido desde o ano da dedução até ao reembolso. Excetuam-se, as situações de reembolso em consequência da morte da Pessoa Segura.

As deduções à coleta do PPR são cumulativas com as relativas às contribuições individuais dos participantes e aos reembolsos pagos por fundos de pensões e outros regimes complementares de Segurança Social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença, não podendo no seu conjunto exceder os limites acima mencionados.

Os limites atrás referidos integram os limites globais para a dedução à coleta dos benefícios fiscais, estabelecidos no artigo 78.º do CIRS. A soma das deduções à coleta relativas a despesas de saúde e com seguros de saúde, despesas de educação e formação, encargos com imóveis ou com lares, importâncias respeitantes a pensões de alimentos ou exigência de fatura, bem como aos benefícios fiscais, não pode exceder os seguintes limites:

- Contribuintes com rendimento coletável inferior a € 7.112, sem limite;

- Contribuintes com rendimento coletável entre € 7.112 e € 80.882, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula: 

- Contribuintes com rendimento coletável superior a € 80.882, o montante de € 1.000.

Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, os limites previstos são majorados em 5 % por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS. Sempre que o mesmo dependente ou ascendente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas por referência a dependentes ou ascendentes é reduzido para metade, por sujeito passivo.

Os limites individualmente previstos para a respetiva dedução à coleta, serão para os escalões de rendimento coletável superiores a 7 091€ de pouca relevância, dado o elevado número de deduções abrangido pelos mesmos.

As deduções acima previstas aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português.

II - REEMBOLSO: TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS (de acordo com o atual regime fiscal)

Os rendimentos são considerados categoria E (Rendimento de Capitais). Se a Pessoa Segura/Participante solicitar o reembolso total ou parcial do PPR nas condições enquadradas no ponto de Reembolso, incluindo a situação do reembolso por Morte da Pessoa Segura/Participante, sobre o rendimento é aplicada uma Taxa Efetiva de IRS de 8% (5,6% nos Açores).

Se o reembolso total ou parcial do PPR não se enquadrar nessas situações, os rendimentos obtidos a título de Reembolso ou Vencimento serão tributados à Taxa Autónoma de IRS de 21,5% (15,5% nos Açores), exceto quando o montante dos prémios (montantes entregues) pagos na primeira metade da vigência do contrato representar pelo menos 35% da totalidade daqueles. Se esta condição se verificar, apenas serão aplicadas as seguintes taxas efetivas de IRS:

Definição de Rendimento: consideram-se rendimentos de capitais a diferença positiva entre os montantes pagos a título de reembolso, adiantamento ou vencimento de seguros e operações do ramo «Vida» e os respetivos prémios (montantes entregues) pagos ou importâncias investidas.

III - IMPOSTO DO SELO

O PPR não está sujeito a Imposto do Selo.